Termo de uso

Este Termo de Serviço descreve os termos e condições aplicáveis ao uso da plataforma de tecnologia “AMERICANAS ENTREGA FLASH”, de propriedade da Americanas Delivery Tecnologia Ltda. (AmericanasDelivery). 

Este Termo de Serviço está vinculado ao Termo Geral. Mediante a aceitação do respectivo Termo Geral e contratação da plataforma de tecnologia “AMERICANAS ENTREGA FLASH”, o Parceiro aceita as políticas e regras aqui descritas.

A ACEITAÇÃO DO TERMO GERAL E DESTE TERMO DE SERVIÇO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

1. Objeto

1.1.   O presente Termo de Serviço tem por objeto a prestação dos serviços de tecnologia pela Americanas Delivery, sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pela Americanas Delivery ao Parceiro (“Serviços”):

(a)  Intermediação de negócios.

(b)  Análise e desenvolvimento de sistemas exclusivos para gestão do Parceiro, incluindo, mas não se restringindo, ao cadastro, processamento e fluxo de pedidos para entrega.

(c)  Disponibilização de manual para utilização da plataforma pelo Parceiro.

(d)  Planejamento, confecção, manutenção e atualização da plataforma e de páginas eletrônicas.

(e)  Processamento e transmissão de dados em geral através de integração tecnológica (application programming interface – “API”).

(f)   Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.2.   A Americanas Delivery disponibiliza a estrutura necessária, através da plataforma virtual de sua propriedade, denominada AMERICANAS ENTREGA FLASH, para que o Parceiro concorra, gratuitamente e de forma não exclusiva, em um mercado virtual (“Pool de Entregas”) cuja finalidade é a entrega rápida de produtos aos clientes finais (“Cliente”), atuando tão somente como intermediadora de negócios realizados entre o Cliente e o Parceiro. 

2. Cadastro:

2.1.   Os Serviços oferecidos pela Americanas Delivery poderão ser contratados pelo Parceiro de forma voluntária, mediante disponibilidade e aprovação prévia da Americanas Delivery (AMERICANAS ENTREGA FLASH), quando observados, dentre outros, os seguintes requisitos: 

(i)    Sermaior de 18 (dezoito) anos;

(ii)   Ser Micro Empreendedor Individual (“MEI”);

(iii)  Apresentar Carteira Nacional de Habilitação para carros e/ou motos válida (“CNH”);

(iv)  Ter a observação de Exercício de Atividade Remunerada (“EAR”) na CNH;

(v)   Apresentar o licenciamento válido do veículo cadastrado para transporte. 

2.2.   Após a aprovação do cadastro do Parceiro pela Americanas Delivery, o acesso ao Pool de Entregas será realizado através da plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH, que deverá ser tratado pelo Parceiro de forma confidencial, por ser pessoal e intransferível. 

 

2.3.   O Parceiro será exclusivamente responsável por todas as interações realizadas na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH através da sua conta.  

3. Utilização do Serviço:

3.1. A Americanas Delivery disponibilizará, através da plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH, todas as informações necessárias para a realização da coleta das mercadorias no estabelecimento comercial e entrega ao Cliente. 

 

 

3.2. O Parceiro deverá alterar, conforme a sua disponibilidade e conveniência, o seu status para aceitação de entregas na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH. 

 

 

3.3. O Parceiro poderá, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de entrega disponibilizada na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH, observado o disposto na cláusula 3.3.1 abaixo. Neste caso, a Americanas Delivery reposicionará esta solicitação no Pool de Entregas para que os demais Parceiros disponíveis possam realizar a entrega da mercadoria ao Cliente. 

 

 

3.3.1. Após o aceite da solicitação da coleta do pedido, o Parceiro não poderá recursarse a coletar a mercadoria no estabelecimento comercial e/ou recusar-se a realizar a entrega da mercadoria ao Cliente, sendo necessário o acionamento do suporte nessa situação sob pena de suspensão ou descredenciamento da plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH. 

 

3.4.   Ao aceitar uma entrega no Pool de Entregas, o Parceiro se compromete a coletar e realizar imediatamente a entrega das mercadorias nos locais indicados, observando os mais altos padrões de qualidade na prestação do serviço, as condições estabelecidas no presente instrumento e as instruções fornecidas na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH para a respectiva entrega. 

 

 

3.5. O Parceiro deverá realizar a entrega da mercadoria no endereço informado na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH, devendo observar o procedimento informado pela Americanas Delivery, sendo exclusivamente responsável pela conferência do documento de identificação do Cliente.   

 

3.5.1. É expressamente proibida a entrega da mercadoria a terceiros não autorizados e/ou menores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao Parceiro responder integralmente por eventuais danos causados em razão da inobservância desta obrigação. 

 

 

3.6.Em caso de insucesso na entrega, o Parceiro deve informar imediatamente no aplicativo o ocorrido, caso seja solicitada a devolução da mercadoria na loja, o Parceiro deverá retornar ao estabelecimento onde realizou a coleta da mercadoria para devolvê-la dentro do horário comercial. Caso a loja já esteja fechada, a devolução da mercadoria deverá ocorrer no dia subsequente dentro do horário comercial. 

 

 

3.6.1.      O Parceiro ao devolver a mercadoria será exclusivamente responsável pela conferência do documento de quem irá receber a mercadoria e deverá observar o procedimento informado pela Americanas Delivery disponível na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH.

 

 

3.7. O Parceiro deverá entregar a mercadoria ao Cliente nas mesmas condições em que foi coletada no estabelecimento comercial, isto é, sem qualquer avaria na embalagem e/ou na própria mercadoria. 

 

 

3.7.1.      Caso ocorra qualquer avaria, o Parceiro deverá comunicar imediatamente a Americanas Delivery através dos canais de atendimento disponíveis na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH, que adotará, a seu exclusivo critério, as medidas que julgar cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à cobrança de valores, suspensão e/ou descredenciamento do Parceiro da plataforma.

 

 

3.7.2.      Em caso de roubo ou furto da mercadoria o Parceiro deverá comunicar imediatamente a Americanas Delivery, através dos canais de atendimento disponíveis na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH, e registrar a ocorrência no órgão público competente.

 

 

3.8. É expressamente proibido ao Parceiro: 

 

(i)       Entrar no domicílio de entrega da mercadoria;

 

(ii)      Entregar a mercadoria por meios alternativos ao previsto na cláusula 3.5 acima;

 

(iii)     Realizar a instalação e/ou a manutenção da mercadoria;

 

(iv)    Abrir, violar e/ou danificar a embalagem da mercadoria;

 

(v)     Realizar a entrega da mercadoria em endereço distinto ao informado na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH;

 

(vi)    Realizar entrega a menores de 18 (dezoito) anos, pessoas sem documento de identificação e/ou terceiros não autorizados pelo Cliente; 

 

(vii)   Em caso de insucesso na entrega, deixar de devolver a mercadoria à loja na forma prevista na cláusula 3.6 acima;

 

(viii)  Utilizar emuladores de GPS durante a rota de entrega;

 

(ix)    Cobrar quaisquer valores adicionais no momento da entrega.

 

 

3.8.1. Caso seja verificada a ocorrência de uma das hipóteses da cláusula 3.8 acima ou outros fatores que possam inviabilizar a entrega, a Americanas Delivery poderá, à seu exclusivo critério, suspender ou descredenciar o Parceiro da plataforma.

 

 

 

3.9. A Americanas Delivery não garante uma quantidade mínima de entregas na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH, razão pela qual o Parceiro declara e reconhece que o volume de solicitação de entregas é variável e depende exclusivamente da demanda dos Clientes, não tendo a Americanas Delivery qualquer ingerência ou responsabilidade neste sentido.   

 

 

3.10. Na hipótese de ocorrências de qualquer natureza no trajeto de entrega da mercadoria, o Parceiro deverá comunicar a Americanas Delivery formalmente, através dos canais de atendimento disponíveis na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH.  

 

 

3.11. Compete única e exclusivamente ao Parceiro indicar, através da plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH, a conclusão de cada etapa ao longo do processo de entrega, desde a retirada da mercadoria na loja até a efetiva entrega ao cliente ou devolução em caso de insucesso na entrega, conforme procedimento informado pela Americanas Delivery.

 

 

3.12. A Americanas Delivery poderá fornecer ao Parceiro, a seu exclusivo critério, de forma onerosa, acessórios para auxiliarem no transporte e na entrega da mercadoria, durante a execução deste Termo de Serviço. Caberá exclusivamente ao Parceiro a decisão de adquirir e/ou utilizar os respectivos acessórios, a seu exclusivo critério, não configurando uso essencial e tão pouco obrigatório para a execução do serviço objeto do presente instrumento.  

4. Preço e Forma de Pagamento:

4.1.   O Parceiro será remunerado de acordo com a quantidade de entregas realizadas, conforme a Tabela de Tarifas vigente.  

 

4.1.1.      Não será contabilizado qualquer valor adicional ao Parceiro em razão do insucesso da coleta da mercadoria no estabelecimento comercial ou de devolução da mercadoria ao estabelecimento comercial das entregas que não tiverem sido concluídas.

 

4.2.   Os pagamentos serão realizados exclusivamente através da conta de pagamento de titularidade do Parceiro no aplicativo AME DIGITAL ou através da conta bancária informada em seus dados cadastrais (“Conta de Pagamento”).  

 

 

4.2.1.      Os dados bancários informados para fins de depósito do repasse devem corresponder
em sua integralidade aos dados cadastrais informados pelo Parceiro no momento do seu ingresso na plataforma, qualquer alteração deverá ser informada à Americanas Delivery com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. A Americanas Delivery não se responsabiliza por qualquer divergência bancária
que venha a acarretar a devolução do pagamento, e, em nenhuma hipótese, realizará pagamentos em contas diversas daquela vinculada aos dados cadastrais
do Parceiro.

 

 

4.2.1.1. Caberá ao Parceiro baixar e se cadastrar no aplicativo da AME DIGITAL com o mesmo CNPJ cadastrado na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH para a visualização do extrato e o recebimento dos valores devidos.

 

 

 

4.2.2.      Caso a data prevista para pagamento seja feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

 

 

4.2.3.      O Parceiro desde já reconhece que eventuais bloqueios e/ou descontos poderão ser
aplicados, conforme previsto no Termo Geral e/ou neste Termo de Serviço. 

 

 

4.3.   O Parceiro poderá solicitar o saque dos valores disponíveis ao aplicativo AME DIGITAL. Os valores correspondentes estarão disponíveis de acordo com os prazos e regras estabelecidas nos Termos de Uso do aplicativo.  

 

 

4.4.   O Parceiro terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de disponibilização dos valores na Conta de Pagamento, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do Parceiro e ocorrerá a quitação. 

 

 

4.5.   O Parceiro não poderá ceder os direitos sobre os recursos que possua em sua Conta de Pagamento, sob pena de ineficácia da cessão.  

5. Responsabilidades:

5.1.   São responsabilidades da Americanas Delivery:  

 

(i)               Repassar ao Parceiro todas as informações necessárias para a execução da entrega da mercadoria ao Cliente;

 

(ii)              Disponibilizar um canal de atendimento ao Parceiro e prestar o suporte necessário para a execução do Serviço;

 

(iii)             Realizar o pagamento tempestivo dos valores devidos, nos termos da cláusula 4ª acima.

 

5.2.   Além daquelas dispostas nos Termos e Condições Gerais, são responsabilidades do Parceiro:

 

(i)      Usar o AMERICANAS ENTREGA FLASH dentro dos mais altos padrões de ética, educação e responsabilidade e, exclusivamente, nos termos aqui definidos;

 

(ii)     Cumprir com todos os requisitos e obrigações legais vigentes aplicáveis à atividade exercida de forma voluntária e autônoma na plataforma;

 

(iii)    Apresentar documentos autênticos e fornecer informações fidedignas e atualizadas no momento do cadastro na plataforma AMERICANAS ENTREGAFLASH, sob pena de responder exclusivamente por eventuais perdas e danos causados à Americanas Delivery e/ou aos Clientes;

 

(iv)    Entregar os produtos ao Cliente livres de qualquer ônus e de acordo com os termos definidos na transação realizada na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH e no presente instrumento;

 

(v)     Informar à Americanas Delivery sobre qualquer aspecto que modifique as condições originais da prestação de serviço ao Cliente, incluindo, mas não se limitando ao local, ao tempo de entrega e à qualidade dos produtos; 

 

(vi)    Não realizar qualquer entrega sob efeito de bebidas alcoólicas, alucinógenos, narcóticos e/ou quaisquer substâncias que possam afetar seu estado físico e/ou psicológico, responsabilizando-se cível e criminalmente, de forma exclusiva, por eventuais danos causados à Americanas Delivery, aos Clientes e a terceiros; 

 

(vii)  Contratar eventuais seguros aplicáveis ao exercício das atividades na plataforma

AMERICANAS ENTREGA FLASH, assumindo integralmente o risco e a responsabilidade em caso de não contratação, não tendo nada a reclamar em face da Americanas Delivery e/ou dos Clientes;   

 

(viii) Eximir a Americanas Delivery de toda e qualquer responsabilidade e/ou ônus, despesas e prejuízos decorrentes desta prestação do serviço, em razão da não participação da Americanas Delivery na execução do serviço de transporte, exercido exclusivamente e de livre e espontânea vontade pelo Parceiro, e contratado diretamente e de forma autônoma pelo próprio Cliente;

 

(ix)    Arcar integralmente e exclusivamente com os danos diretos e indiretos decorrentes desta prestação de serviço, incluindo, mas não se limitando a: (i) infrações de trânsito; (ii) multas (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos sob sua responsabilidade; (vi) danos pessoais e/ou a terceiros (vii) pagamento de franquias e/ou (vi) lucros cessantes;

 

(x)     Assumir todos os custos necessários para a manutenção e operação dos seus próprios meios de transporte e entrega;

 

(xi)    Se abster de coagir, induzir ou convencer o Cliente a cancelar o uso ou negociar atendimento por outros meios diversos à plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH. 

 

5.3.   O Parceiro reconhece que a Americanas Delivery não é proprietária ou responsável pela qualidade das mercadorias e que não intervém, de qualquer forma, na entrega realizada pelo Parceiro, atuando tão somente como intermediadora entre Cliente e Parceiro.  

 

5.4.   A relação mantida entre a Americanas Delivery e o Parceiro não configura relação empregatícia de qualquer espécie e será regida pelas normas de Direito Civil, não sujeitando as Partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, nem atribuindo às mesmas os direitos correspondentes.

 

5.5.   O Parceiro declara expressamente e para todos os fins e direitos que a plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH não é essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Parceiro e a Americanas Delivery, ficando o Parceiro livre para realizar serviços de frete e entregas para quem desejar e a qualquer momento, uma vez que não há qualquer tipo de exclusividade entre as Partes.  

 

5.6.   A Americanas Delivery e o Parceiro são independentes entre si e cada um é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade. 

 

5.7.   Não obstante o disposto na cláusula décima primeira do Termo Geral, o Parceiro autoriza a Americanas Delivery, na forma da Lei n° 9.610/98, de forma inteiramente gratuita, a título universal, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, a utilizar sua imagem, nome e voz, em qualquer meio, para todo e qualquer assunto pertinente à plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH. 

 

5.7.1.      A Americanas Delivery na qualidade de detentora dos direitos patrimoniais sobre a plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH e tendo em vista a autorização efetuada neste Termo, poderá, a seu exclusivo critério, utilizar livremente todos os materiais resultantes do uso da imagem, nome e/ou voz do Parceiro, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo até mesmo adaptá-los para fins de produção de obras audiovisuais novas e/ou peças publicitárias, ou ainda, para produção de matéria promocional em qualquer tipo de mídia existente ou que venha a existir, impressa ou digital, seja para fins de divulgação ou para a composição de qualquer atividade, serviço e/ou produto a ele relacionado, podendo, inclusive, dar-lhe qualquer outra utilização que proporcione à Americanas Delivery alguma espécie de vantagem econômica.

 

5.7.2.      Desta autorização de uso de imagem, nome e voz não caberá qualquer remuneração ou compensação ao Parceiro para divulgação pela Americanas Delivery em seus diferentes canais de comunicação. 

 

5.7.3.      Nenhuma das utilizações acima previstas, ou ainda qualquer outra finalidade que a Americanas Delivery pretenda dar, tem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior.

 

5.7.4.      Em razão da autorização concedida nesta cláusula e da Americanas Delivery ser a detentora exclusiva dos direitos patrimoniais de autor oriundos de eventuais materiais por ela produzidos, fica o Parceiro desde já impedido de utilizar quaisquer destes materiais a qualquer tempo, seja a que título for, salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito da Americanas Delivery. 

 

5.7.5.      A presente autorização é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

 

 

5.8.   A Americanas Delivery se reserva o direito de tomar as medidas cabíveis, nos termos da legislação brasileira em vigor, caso suspeite que o aplicativo AMERICANAS ENTREGA FLASH tenha sido utilizado de forma fraudulenta, ilícita ou que haja qualquer violação a este Termo de Serviço e/ou aos Termos Gerais.   

6. Compartilhamento de Informações:

6.1.   Sem prejuízo do disposto no Termo Geral, as Partes reconhecem que em virtude da natureza do Serviço, a transferência de dados pessoais é necessária para a execução do presente Termo de Serviço, razão pela qual a Americanas Delivery se compromete a manter uma política de privacidade com relação às informações compartilhadas pelo Parceiro e pelo Cliente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018. 

 

6.2.   O Parceiro, por sua vez, expressamente autoriza a Americanas Delivery a tratar os dados que vier a compartilhar com a Americanas Delivery para a execução do Serviço e declara desde já ter pleno conhecimento de que as informações compartilhadas poderão ser tratadas, armazenadas, utilizadas e compartilhadas com terceiros, incluindo, mas não se limitando, às afiliadas, parceiros comerciais, prestadores de serviços e clientes da Americanas Delivery.

 

 

6.3.   O Parceiro declara e concorda que as informações compartilhadas pelo Parceiro poderão ser utilizadas pela Americanas Delivery para fins diversos, dentre eles: (i) Comunicação com o Cliente para a adequada prestação do Serviço objeto deste Termo de Serviço (ii) Comunicação com o Parceiro de cunho comercial e de mercado; (iii) Análise estratégica para negócios da Americanas Delivery (iv) Geração de relatórios variados para correção de erros operacionais, análises de fraude e/ou inconsistências no Serviço; e (v) Análise de perfil do Parceiro. 

 

 

6.4.   O Parceiro declara ainda, estar ciente de que a plataforma AMERICANAS ENTREGA

FLASH utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as eventuais interações do Parceiro com o Cliente e/ou com a Americanas Delivery, inclusive poderá coletar e armazenar o endereço de IP (Internet Protocolo), página solicitada, e tempo de duração do acesso. A evolução destas tecnologias poderá impactar na política de privacidade e, consequentemente, em sua revisão. 

 

6.5.   O Parceiro reconhece desde já que as informações compartilhadas durante a execução do presente instrumento, em especial, as informações relativas aos Clientes, são confidenciais e devem ser tratadas como tal, nos termos da cláusula décima do Termo Geral.  

 

 

6.6.   O Parceiro assegurará que os dados pessoais não sejam acessados, compartilhados ou transferidos para terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Americanas Delivery. 

 

6.7.   O Parceiro tratará os dados pessoais a que tiver acesso enquanto Parceiro da Americanas Delivery, em observância a todas as leis que tratem sobre o tema, em especial à LGPD, bem como de acordo com as políticas, diretrizes e normas aplicáveis dispostas pela Americanas Delivery.

 

 

6.8.   O Parceiro se compromete a notificar imediatamente a Americanas Delivery sobre qualquer incidente de segurança que afete os dados pessoais a que tiver acesso enquanto parceiro da Americanas Delivery, como por exemplo, no caso de um acesso não autorizado acidental ou perda de aparelho que contenha informações relativas à prestação do serviço. 

7. Rescisão:

7.1.   Este Termo de Serviço poderá ser rescindido imotivadamente, sem necessidade de aviso prévio, por qualquer uma das Partes.

 

 

7.2.   Esse Termo de Serviço poderá ser rescindido, ainda, a qualquer tempo, pela Americanas Delivery, sem necessidade de aviso prévio e com efeito imediato, caso o Parceiro: 

 

 

(i)    Descumpra qualquer obrigação prevista no Termo Geral, neste Termo de Serviço e/ou qualquer legislação aplicável;

 

(ii)   Preste um serviço de má qualidade aos Clientes;

 

(iii)  Omita ou forneça informação falsa ou incorreta;

 

(iv) Realize ações delitivas ou de qualquer outra que contravenha as normas e bons costumes em detrimento da plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH e/ ou aproveitando-se desta;

 

(v)  Responda por um processo penal ou esteja envolvido em alguma ação ou investigação criminal;

 

(vi) Não esteja com as licenças e autorizações necessárias para o uso da plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH em dia, ainda que este fato tenha sido constatado pela Americanas Delivery em momento posterior ao seu ingresso à plataforma, incluindo, mas não se limitando, aos casos de baixa no CNPJ. 

 

 

7.3.   Subsistirão, após a rescisão deste Termo de Serviço, as obrigações do Parceiro relacionadas às operações realizadas durante a sua vigência, incluindo, mas não se limitando a: (i) de pagamento de débitos de qualquer natureza contraídos junto à Americanas Delivery; (ii) de entrega das mercadorias que eventualmente estejam em sua propriedade; (iii) de atendimento a eventuais dúvidas ou reclamações relacionadas às entregas realizadas através da plataforma  AMERICANAS ENTREGA FLASH; (iv) de fornecimento de subsídios para que a Americanas Delivery apresente sua própria defesa nas demandas relacionadas às entregas realizadas pelo Parceiro; (v) de pagamento das indenizações judiciais e honorários advocatícios que decorram de ações judiciais contra o Parceiro, contra a Americanas Delivery ou contra o Parceiro e a Americanas Delivery em razão das operações realizadas na plataforma AMERICANAS ENTREGA FLASH. Subsiste, em relação à Americanas Delivery, a obrigação de pagamentos dos valores devidos em razão das entregas realizadas pelo Parceiro, deduzidos os descontos previstos neste Termo de Serviço.

 

 

7.4.   Qualquer suspensão, bloqueio, ou rescisão será informada pela Americanas Delivery ao Parceiro no prazo definido na Lei nº 14.297, de 05 de janeiro de 2022, ressalvados os casos de ameaça à segurança e à integridade da plataforma eletrônica, dos fornecedores e dos consumidores, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente.